EAREsp 1439506 - ACORDAO

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A utilização de "laranjas" configura maior reprovabilidade apta a fundamentar o aumento da pena-base e não é elemento inerente ao tipo, logo não há bis in idem; a afirmação do acórdão de que Giuliano não confessou não pode ser desconstituída em recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime mais gravoso, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA; Agravante: GIULIANO ANTONIO BINDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso Formal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Concurso Formal +1 more

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Parties

ANTÔNIO ÂNGELO DA SILVA

Agravante

GIULIANO ANTONIO BINDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 uso de "laranja" como elemento para aumento da pena
  3. 3 possível bis in idem na valoração das circunstâncias

Ratio Decidendi

A utilização de "laranjas" configura maior reprovabilidade apta a fundamentar o aumento da pena-base e não é elemento inerente ao tipo, logo não há bis in idem; a afirmação do acórdão de que Giuliano não confessou não pode ser desconstituída em recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ); e a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime mais gravoso, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o envio de cópias para que o Juízo da condenação determine o imediato cumprimento da pena