HC 598407 - DECISAO

HC 598407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exasperação da pena por reincidência acima de 1/6 careceu de fundamentação idônea: a única justificativa foi o registro de condenação anterior por crime com violência, já valorada naquele processo, o que não autoriza, por si só, aumento além de 1/6. Aplicando-se a fração de 1/6 e fixada a pena-base no mínimo legal, a pena final foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KEVIN ALECSANDER DA SILVA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0035274-45.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6 e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e em 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

KEVIN ALECSANDER DA SILVA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0035274-45.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por notória ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência
  3. 3 adequação e proporcionalidade da pena diante da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exasperação da pena por reincidência acima de 1/6 careceu de fundamentação idônea: a única justificativa foi o registro de condenação anterior por crime com violência, já valorada naquele processo, o que não autoriza, por si só, aumento além de 1/6. Aplicando-se a fração de 1/6 e fixada a pena-base no mínimo legal, a pena final foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência a 1/6 e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e em 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a fração da agravante de reincidência para 1/6.
  • Fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e em 583 dias-multa.