AREsp 1844942 - DECISAO

AREsp 1844942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a sentença exasperou a pena na terceira fase apenas pela indicação do número de majorantes, sem fundamentação concreta, violando a Súmula 443/STJ; por isso o aumento foi limitado a 1/3 e a pena definitiva redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Concurso Formal, Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Concurso Formal Majorantes (art. 157, §2º, I E Ii)

Case Brief

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Parties

RAFFAEL MAIK DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ quando a sentença apenas indica o número de majorantes
  3. 3 Readequação da pena em razão de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a sentença exasperou a pena na terceira fase apenas pela indicação do número de majorantes, sem fundamentação concreta, violando a Súmula 443/STJ; por isso o aumento foi limitado a 1/3 e a pena definitiva redimensionada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva do réu para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.