HC 641964 - DECISAO

HC 641964 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a revisão da dosimetria na via eleita.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Pena Base Homicídio Qualificado

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 56 e 68 do CP
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, não havendo ilegalidade patente que autorizasse a revisão da dosimetria na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.