AREsp 1804229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico da vítima) foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDO SANTOS DE CARVALHO; Órgão Prolator: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERNANDO SANTOS DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico da vítima) foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.