HC 666417 - DECISAO

HC 666417 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador-Relator, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo-se indeferir a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO FELIX DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Não Interposto Agravo Regimental
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento Da Instância/agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento Da Instância/agravo Regimental

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Parties

PAULO FELIX DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Não Interposto Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do non bis in idem pela valoração negativa duplicada na dosimetria
  2. 2 uso de circunstâncias inerentes ao tipo penal na dosimetria
  3. 3 valoração da personalidade judicial com base em processos em andamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador-Relator, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, não se verificou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo-se indeferir a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.