HC 658431 - DECISAO

HC 658431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/6, fundada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (271g de maconha, 18g de crack, 95,6g de cocaína) e no fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena, e a manutenção do regime inicial fechado por reincidência e pelo quantum de 5 anos, estão em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; a dosimetria é matéria de livre convencimento judicial passível de revisão em HC apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: BRUNO DANIEL DE PAULA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501157-65.2020.8.26.0540); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

BRUNO DANIEL DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501157-65.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6
  2. 2 readequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/6, fundada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (271g de maconha, 18g de crack, 95,6g de cocaína) e no fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de pena, e a manutenção do regime inicial fechado por reincidência e pelo quantum de 5 anos, estão em conformidade com o art. 33 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ; a dosimetria é matéria de livre convencimento judicial passível de revisão em HC apenas em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.