HC 601052 - DECISAO

HC 601052 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, a jurisprudência do STJ admite não compensar a atenuante da confissão quando o réu é multirreincidente, por preponderância da agravante e em respeito à individualização e proporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Não Conhecido

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; além disso, a jurisprudência do STJ admite não compensar a atenuante da confissão quando o réu é multirreincidente, por preponderância da agravante e em respeito à individualização e proporcionalidade da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.