REsp 1908576 - DECISAO

REsp 1908576 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao reconhecer maus antecedentes em razão de condenações anteriores por crimes idênticos, justificando a exasperação da pena-base em 1/5; não havendo violação ao art. 59 do CP, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATEUS DE OLIVEIRA FELICIANO; Recorrente: FLÁVIO APARECIDO FERREIRA; Recorrente: MARCOS CARLOS BRANDÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Multirreincidência, Roubo Majorado, Art. 157 § 2º, I E II Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Multirreincidência Roubo Majorado Art. 157 § 2º, I E II Do CP

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA FELICIANO

Recorrente

FLÁVIO APARECIDO FERREIRA

Recorrente

MARCOS CARLOS BRANDÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena-base
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base além de 1/6 por múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado
  3. 3 valoração de maus antecedentes e repetição de crime idêntico como fundamentação concreta e idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea ao reconhecer maus antecedentes em razão de condenações anteriores por crimes idênticos, justificando a exasperação da pena-base em 1/5; não havendo violação ao art. 59 do CP, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MATEUS DE OLIVEIRA FELICIANO, FLÁVIO APARECIDO FERREIRA e MARCOS CARLOS BRANDÃO.
  • Publique-se. Intimem-se.