HC 661765 - DECISAO

HC 661765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a agravante de reincidência foi aplicada na fração de 1/6 sem motivação diversa necessária, a dosimetria não apresenta notória ilegalidade passível de correção ex officio, e a pena final fixada pelo acórdão é inferior à da sentença, de modo que não ocorreu reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Fração De 1/6 Nas Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Habeas Corpus Fração De 1/6 Nas Agravantes

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Parties

JHONATAN HENRIQUE ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  2. 2 adequação da aplicação da agravante de reincidência em fração de 1/6
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a agravante de reincidência foi aplicada na fração de 1/6 sem motivação diversa necessária, a dosimetria não apresenta notória ilegalidade passível de correção ex officio, e a pena final fixada pelo acórdão é inferior à da sentença, de modo que não ocorreu reformatio in pejus.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.