AREsp 1860041 - DECISAO

AREsp 1860041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando as súmulas e a jurisprudência, afastou-se a valoração negativa da vetorial conduta social por se basear em ações penais em curso (Súmula 444/STJ) e reduziu-se a fração de aumento na terceira fase de 1/2 para 1/3 por ausência de fundamentação concreta apta a justificar expressão superior (Súmula 443/STJ), redimensionando as penas dos recorrentes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e as decisões sobre regime conforme fundamentação e vedação ao reformatio in pejus.

Parties
Recorrente/agravante: LAECIO VASCONCELOS DAS CHAGAS; Recorrente/agravante: SAMUEL BRUNO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional, Detração Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Fração De Aumento Súmula 443/stj Súmula 444/stj Conduta Social Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

LAECIO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Recorrente/agravante

SAMUEL BRUNO DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da vetorial conduta social com base em inquéritos/ações penais em curso
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Manutenção ou alteração do regime prisional considerando circunstâncias do crime e detração penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando as súmulas e a jurisprudência, afastou-se a valoração negativa da vetorial conduta social por se basear em ações penais em curso (Súmula 444/STJ) e reduziu-se a fração de aumento na terceira fase de 1/2 para 1/3 por ausência de fundamentação concreta apta a justificar expressão superior (Súmula 443/STJ), redimensionando as penas dos recorrentes para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e as decisões sobre regime conforme fundamentação e vedação ao reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo conhecido e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial conduta social
  • Alterar, na terceira fase da dosimetria, a fração de aumento relativa às majorantes reconhecidas para 1/3 (um terço)