AREsp 1797841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus, uma vez que a Corte de origem pode revisar as circunstâncias judiciais e alterar a fundamentação da dosimetria sem agravar a situação final dos recorrentes; assim, manteve-se a dosimetria e as atenuantes reconhecidas pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN MAICK MORAES BEZERRA; Agravante: RAILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 617 Do CPP, Crime De Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/2006, Art. 33)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante De Confissão Espontânea Art. 617 Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAN MAICK MORAES BEZERRA

Agravante

RAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 617 do CPP e reformatio in pejus
  2. 2 possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 reconhecimento de atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 617 do CPP nem reformatio in pejus, uma vez que a Corte de origem pode revisar as circunstâncias judiciais e alterar a fundamentação da dosimetria sem agravar a situação final dos recorrentes; assim, manteve-se a dosimetria e as atenuantes reconhecidas pelo Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.