HC 657187 - DECISAO

HC 657187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, embora exista confissão do paciente, essa confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador; a condenação foi fundamentada em outras provas robustas (escutas telefônicas, quebra de sigilos bancários, testemunhos e documentos), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS GRATZ; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, I, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão foi utilizada para formação da convicção do julgador e, portanto, se enseja redução da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, embora exista confissão do paciente, essa confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador; a condenação foi fundamentada em outras provas robustas (escutas telefônicas, quebra de sigilos bancários, testemunhos e documentos), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.