REsp 1440651 - DECISAO

REsp 1440651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a dosimetria foi fundamentada: a valoração negativa das circunstâncias do crime pela utilização de "laranjas" justificou a elevação da pena-base próxima ao mínimo; não houve confissão espontânea suficiente para a atenuante, pois o réu apenas reconheceu a titularidade da empresa e não a prática dos ilícitos; e a descrição do valor do tributo na denúncia autorizou a aplicação, na fração mínima, da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Ademais, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ HILTON TAVARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 12, I, Lei 8.137/90 (causa De Aumento), Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária Art. 12, I, Lei 8.137/90 (causa De Aumento) Confissão Espontânea Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

JOSÉ HILTON TAVARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

União - Fazenda Nacional

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 sem pedido expresso na denúncia
  3. 3 afastamento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a dosimetria foi fundamentada: a valoração negativa das circunstâncias do crime pela utilização de "laranjas" justificou a elevação da pena-base próxima ao mínimo; não houve confissão espontânea suficiente para a atenuante, pois o réu apenas reconheceu a titularidade da empresa e não a prática dos ilícitos; e a descrição do valor do tributo na denúncia autorizou a aplicação, na fração mínima, da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Ademais, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.