REsp 1809208 - DECISAO

REsp 1809208 - DECISAO

O recurso extraordinário foi prejudicado e negado seguimento porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF e, portanto, sem repercussão geral; ademais, o STJ procedeu à desclassificação da posse de munição de uso restrito para porte de munição de uso permitido em razão dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, com o consequente redimensionamento da dosimetria.

Parties
Recorrente: GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado E Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário prejudicado e negado seguimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Desclassificação De Tipificação Penal, Posse Irregular De Munição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Repercussão Geral (tema 660 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Desclassificação De Tipificação Penal Posse Irregular De Munição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado E Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base no crime de receptação
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius e desclassificação em razão dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi prejudicado e negado seguimento porque a alegada violação constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF e, portanto, sem repercussão geral; ademais, o STJ procedeu à desclassificação da posse de munição de uso restrito para porte de munição de uso permitido em razão dos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, com o consequente redimensionamento da dosimetria.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado e negado seguimento

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.