HC 661398 - DECISAO

HC 661398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a defesa não debatou na instância ordinária o argumento relativo ao suposto bis in idem (configurando supressão de instância), a valoração negativa da personalidade foi fundamentada também no risco concreto causado pelo agente (vazamento de gás) e não apenas em antecedentes, a compensação da reincidência com a confissão não foi possível de forma integral diante do número de condenações transitadas em julgado, e o regime fechado mostrou-se adequado diante da pena, da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º do CP.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0058579-58.2018.8.26.0050; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Confissão, Bis in Idem, Habeas Corpus
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Parties

ANDRÉ LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0058579-58.2018.8.26.0050

Tribunal Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de debate na instância originária
  2. 2 uso de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e multirreincidência (alegação de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a defesa não debatou na instância ordinária o argumento relativo ao suposto bis in idem (configurando supressão de instância), a valoração negativa da personalidade foi fundamentada também no risco concreto causado pelo agente (vazamento de gás) e não apenas em antecedentes, a compensação da reincidência com a confissão não foi possível de forma integral diante do número de condenações transitadas em julgado, e o regime fechado mostrou-se adequado diante da pena, da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, § 2º do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem.