REsp 1915632 - DECISAO

REsp 1915632 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão espontânea do acusado foi utilizada como suporte para a condenação, impondo-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, com redução de 1/6 na pena privativa de liberdade, redimensionando-a para 6 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se, porém, o regime inicial fechado em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Giovane de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Legítima Defesa Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Giovane de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 se a confissão que admite o fato sob alegação de legítima defesa (confissão qualificada) pode ensejar a atenuante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão espontânea do acusado foi utilizada como suporte para a condenação, impondo-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, com redução de 1/6 na pena privativa de liberdade, redimensionando-a para 6 anos e 8 meses de reclusão; manteve-se, porém, o regime inicial fechado em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 6 anos e 8 meses de reclusão (redução de 1/6)