REsp 1906430 - DECISAO

REsp 1906430 - DECISAO

Verificado que o tribunal a quo afastou a vetorial culpabilidade em apelo exclusivo da defesa sem reduzir a pena-base e que a vetorial personalidade estava sendo valorada com base em condenação posterior e histórico criminal, o Superior Tribunal de Justiça neutralizou as vetoriais negativas, fixou a pena-base no mínimo legal e, respeitada a agravante da reincidência, procedeu ao redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSE VINICIUS DE BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Reformatio in Pejus, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Reformatio in Pejus Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE VINICIUS DE BIASI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base após afastamento de circunstância judicial em apelo exclusivo da defesa
  2. 2 valoração da vetorial personalidade com base em condenação posterior ao delito
  3. 3 limites de utilização de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que o tribunal a quo afastou a vetorial culpabilidade em apelo exclusivo da defesa sem reduzir a pena-base e que a vetorial personalidade estava sendo valorada com base em condenação posterior e histórico criminal, o Superior Tribunal de Justiça neutralizou as vetoriais negativas, fixou a pena-base no mínimo legal e, respeitada a agravante da reincidência, procedeu ao redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão