REsp 1915002 - DECISAO

REsp 1915002 - DECISAO

Por terem sido respeitados os limites da imputação e não ter havido majoração da pena além do montante originalmente imposto (1 ano e 2 meses), o Tribunal, exercendo o efeito devolutivo da apelação, pôde reavaliar as circunstâncias da dosimetria; a reincidência reconhecida justifica a manutenção de regime prisional mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DANILO FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Receptação, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Receptação Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

DANILO FELIX DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração ou reavaliação da pena em apelação manejada exclusivamente pela defesa
  2. 2 efeito devolutivo amplo da apelação
  3. 3 reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por terem sido respeitados os limites da imputação e não ter havido majoração da pena além do montante originalmente imposto (1 ano e 2 meses), o Tribunal, exercendo o efeito devolutivo da apelação, pôde reavaliar as circunstâncias da dosimetria; a reincidência reconhecida justifica a manutenção de regime prisional mais gravoso e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.