HC 667269 - DECISAO

HC 667269 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quando igualmente preponderantes, e tendo o acórdão estadual deixado de operar essa compensação, o Relator redimensionou a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, por manifesta ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Paciente: JAELTON CORDEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar pena e regime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Compensação De Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

JAELTON CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos nas hipóteses previstas pela Súmula 269/STJ
  3. 3 admissibilidade excepcional do habeas corpus substitutivo de recurso especial em presença de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quando igualmente preponderantes, e tendo o acórdão estadual deixado de operar essa compensação, o Relator redimensionou a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa e fixou o regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ, por manifesta ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar pena e regime

Orders

  • Redimensionar as sanções do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa.
  • Cumprimento no regime inicial semiaberto.