REsp 1907827 - DECISAO

REsp 1907827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial com fundamento no entendimento firmado pela 3ª Seção (EREsp 1154752/RS) de que, por serem igualmente preponderantes, a agravante da reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; adotou-se tal compensação, refeita a dosimetria mantendo-se a pena-base e aplicando-se o aumento por concurso formal de 1/6, resultando na pena definitiva e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente (apelante): recorrente; Recorrido (órgão a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

recorrente

Recorrente (apelante)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (órgão a Quo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 readequação da pena diante da compensação entre circunstâncias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial com fundamento no entendimento firmado pela 3ª Seção (EREsp 1154752/RS) de que, por serem igualmente preponderantes, a agravante da reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea; adotou-se tal compensação, refeita a dosimetria mantendo-se a pena-base e aplicando-se o aumento por concurso formal de 1/6, resultando na pena definitiva e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

provimento do recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Refazer a dosimetria e fixar a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa