HC 651902 - DECISAO

HC 651902 - DECISAO

As condenações anteriores constantes da folha de antecedentes, ainda que com cumprimento integral da pena ocorrido antes do delito objeto do writ, são aptas a caracterizar maus antecedentes, uma vez que o STF, no RE 593.818/SC com repercussão geral, afastou a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para o reconhecimento de maus antecedentes, e a Súmula 636 do STJ admite a folha de antecedentes como prova suficiente. Além disso, a jurisprudência desta Corte impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência. Assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação Entre Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

TIAGO TEIXEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de maus antecedentes a partir da folha de antecedentes criminais
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

As condenações anteriores constantes da folha de antecedentes, ainda que com cumprimento integral da pena ocorrido antes do delito objeto do writ, são aptas a caracterizar maus antecedentes, uma vez que o STF, no RE 593.818/SC com repercussão geral, afastou a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para o reconhecimento de maus antecedentes, e a Súmula 636 do STJ admite a folha de antecedentes como prova suficiente. Além disso, a jurisprudência desta Corte impede a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência. Assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se