REsp 1937097 - DECISAO

REsp 1937097 - DECISAO

Considerando que, na data da publicação da sentença, a condenação anterior já havia transitado em julgado, o Tribunal, conforme entendimento do STJ, reconheceu os maus antecedentes e restabeleceu a valoração negativa para a fixação da pena-base, resultando no aumento da pena final para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu no curso do processo como antecedente criminal para fins do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Correção da pena-base em razão de maus antecedentes e aplicação do aumento por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Considerando que, na data da publicação da sentença, a condenação anterior já havia transitado em julgado, o Tribunal, conforme entendimento do STJ, reconheceu os maus antecedentes e restabeleceu a valoração negativa para a fixação da pena-base, resultando no aumento da pena final para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Aumentar a sanção para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido