REsp 1909807 - DECISAO

REsp 1909807 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa deve ser limitada a 1/6 salvo fundamentação concreta para majorar além disso; como o acórdão recorrido aplicou aumento superior a 1/6 unicamente pela qualificadora do rompimento de obstáculo sem fundamentação específica, o Tribunal reduziu a exasperação para 1/6 e redimensionou a pena para 2 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: VALDIR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VALDIR DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base além de 1/6 por circunstância judicial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6
  3. 3 valoração da qualificadora (rompimento de obstáculo) na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, a exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa deve ser limitada a 1/6 salvo fundamentação concreta para majorar além disso; como o acórdão recorrido aplicou aumento superior a 1/6 unicamente pela qualificadora do rompimento de obstáculo sem fundamentação específica, o Tribunal reduziu a exasperação para 1/6 e redimensionou a pena para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão.
  • Publique-se.