AREsp 1791066 - DECISAO

AREsp 1791066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da dosimetria da pena foi idônea, não houve violação ao art. 59 do Código Penal, a utilização de uma majorante para aumentar a pena-base e de outra majorante para a terceira fase é admissível e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o prejuízo de aproximadamente R$ 29.000,00 sofrido pela vítima justificou a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: RAFAEL MORAES; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORAES

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade como base para aumento da pena-base
  3. 3 Compatibilidade de utilização de majorantes distintas em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da dosimetria da pena foi idônea, não houve violação ao art. 59 do Código Penal, a utilização de uma majorante para aumentar a pena-base e de outra majorante para a terceira fase é admissível e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o prejuízo de aproximadamente R$ 29.000,00 sofrido pela vítima justificou a elevação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.