HC 660124 - DECISAO

HC 660124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar a dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade e dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a fração aplicada, impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS ALMEIDA RIZZI; Paciente: MARCELO ALMEIDA RIZZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento Habeas Corpus Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MATHEUS ALMEIDA RIZZI

Paciente

MARCELO ALMEIDA RIZZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º e §4º, I da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar a dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade e dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a fração aplicada, impedindo o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.