AREsp 1803786 - DECISAO

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Há ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque foram negativadas a conduta social, as circunstâncias e as consequências com fundamento em elementos inadequados: uso de processos em curso e condenações para desvalorizar conduta social, consideração equivocada de que o crime se deu no interior da residência e valoração das consequências pela não restituição dos bens. A correção dessas ilegalidades impõe fixar a pena-base no mínimo legal e readequar a pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Conduta Social Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Reincidência

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações e processos em curso para negativar a conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da ocorrência do crime no interior da residência como circunstância agravante
  3. 3 valoração desfavorável das consequências do crime pela não restituição dos bens

Ratio Decidendi

Há ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque foram negativadas a conduta social, as circunstâncias e as consequências com fundamento em elementos inadequados: uso de processos em curso e condenações para desvalorizar conduta social, consideração equivocada de que o crime se deu no interior da residência e valoração das consequências pela não restituição dos bens. A correção dessas ilegalidades impõe fixar a pena-base no mínimo legal e readequar a pena definitiva para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.