AREsp 1696953 - DECISAO

AREsp 1696953 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque a incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) não foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; por isso afasta-se a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes e aplica-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, com ajuste por concurso formal, reduzindo-se a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: WILAME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP Lei 13.654/2018

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Parties

WILAME DOS SANTOS ROCHA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal (art. 157, §§2º e 2º-A)
  2. 2 Dever de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ/STF sobre aplicação isolada ou cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial porque a incidência cumulativa das majorantes do art. 157 (§2º, II e §2º-A, I) não foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso; por isso afasta-se a majorante de 1/3 pelo concurso de agentes e aplica-se a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, com ajuste por concurso formal, reduzindo-se a pena definitiva para 8 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 8 anos, 5 meses e 16 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 18 dias-multa