REsp 1927495 - DECISAO

REsp 1927495 - DECISAO

Houve ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos foram usadas simultaneamente para agravar a pena-base e para fundamentar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33; em conformidade com precedentes do STF, tais circunstâncias só podem ser consideradas em uma etapa da dosimetria; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria utilizando a natureza/quantidade da droga em apenas uma das fases e reexamine o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena.

Parties
Recorrente: CRISTIAN FELIPE LIBERATO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Minorante Do § 4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Minorante Do § 4º Do Art. 33

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Parties

CRISTIAN FELIPE LIBERATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 necessidade de nova dosimetria e reexame do regime inicial e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos foram usadas simultaneamente para agravar a pena-base e para fundamentar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33; em conformidade com precedentes do STF, tais circunstâncias só podem ser consideradas em uma etapa da dosimetria; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria utilizando a natureza/quantidade da droga em apenas uma das fases e reexamine o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade e da variedade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo
  • determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda