AREsp 1651316 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão recorrida, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da personalidade por fundamentação idônea (descumprimento de medidas protetivas, novas ameaças, corte de arames, motivo de herança), mas reconheceu-se que a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante do crime cometido contra ascendente, o que ensejou a redução da pena do crime de incêndio para 3 anos e 3 meses na segunda fase, e, após majoração de 1/3 prevista no art. 250, §1º, II, "h", resultou em pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CASTILHO ALVES DE MOURA; Manifestante No Agravo Regimental: Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena do crime de incêndio para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade (circunstância Judicial), Atenuante Da Confissão Espontânea, Crime De Incêndio (art. 250, §1º, II, "h", Cp), Ameaça (art. 147, Crime Contra Ascendente (art. 61, "e", Regime Inicial Semiaberto, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade (circunstância Judicial) Atenuante Da Confissão Espontânea Crime De Incêndio (art. 250, §1º, Ii, "h", Cp) Ameaça (art. 147, Cp) Crime Contra Ascendente (art. 61, Ii, "e", Cp) +2 more

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Parties

CASTILHO ALVES DE MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO)

Manifestante No Agravo Regimental

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 67 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da personalidade na dosimetria
  3. 3 preponderância da atenuante da confissão sobre agravante de crime contra ascendente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão recorrida, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, manteve-se a valoração negativa da personalidade por fundamentação idônea (descumprimento de medidas protetivas, novas ameaças, corte de arames, motivo de herança), mas reconheceu-se que a atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante do crime cometido contra ascendente, o que ensejou a redução da pena do crime de incêndio para 3 anos e 3 meses na segunda fase, e, após majoração de 1/3 prevista no art. 250, §1º, II, "h", resultou em pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena do crime de incêndio para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 405-406 e conhecer do agravo regimental.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do crime de incêndio para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.