REsp 1845099 - ACORDAO

REsp 1845099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação de norma federal na valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem; a transposição das condenações não utilizadas na segunda fase para agravar a pena-base constitui faculdade do julgador, e o STJ não deve substituir o juízo de valoração fática e discricionário na ausência de ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DJONATA CORRÊA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Recurso Especial, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Personalidade Maus Antecedentes Furto Qualificado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DJONATA CORRÊA NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado não aproveitadas na segunda fase da dosimetria como maus antecedentes na primeira fase
  2. 2 Amplitude do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre a valoração das circunstâncias judiciais pelo julgador de origem
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação de norma federal na valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem; a transposição das condenações não utilizadas na segunda fase para agravar a pena-base constitui faculdade do julgador, e o STJ não deve substituir o juízo de valoração fática e discricionário na ausência de ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.