REsp 1918235 - DECISAO

REsp 1918235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se a pena-base no mínimo legal porque a arma municiada não evidencia maior grau de censura da ação e, portanto, não justifica aumento da pena-base, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Arma Municiada, Lei N. 10.826/2003
Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Arma Municiada Lei N. 10.826/2003

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a arma apreendida estar municiada constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base
  2. 2 Individualização da pena com fundamento no art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ para reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se a pena-base no mínimo legal porque a arma municiada não evidencia maior grau de censura da ação e, portanto, não justifica aumento da pena-base, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal para o delito de porte de arma de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003): 2 anos de reclusão.
  • Aplicar pagamento de 10 dias-multa relativo ao delito de porte de arma de uso permitido.