HC 643305 - DECISAO

HC 643305 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a exasperação da pena-base em 1/5 foi justificada pela quantidade expressiva de drogas (cerca de 1,3 kg de cocaína e 408 g de maconha) e, por se tratar de matéria ligada ao livre convencimento do magistrado na dosimetria, a revisão via habeas corpus só seria possível em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN PEREIRA PIRES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

JONATHAN PEREIRA PIRES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

David

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, da dosimetria da pena aplicada por exasperação com base na natureza e quantidade de drogas
  2. 2 Competência do STJ para correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Proporcionalidade e adequação da exasperação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a exasperação da pena-base em 1/5 foi justificada pela quantidade expressiva de drogas (cerca de 1,3 kg de cocaína e 408 g de maconha) e, por se tratar de matéria ligada ao livre convencimento do magistrado na dosimetria, a revisão via habeas corpus só seria possível em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu; assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.