HC 666877 - DECISAO

HC 666877 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar por inexistir flagrante ilegalidade e por tratar-se de questão ligada à dosimetria da pena, que demanda análise aprofundada e instrução dos autos, não sendo adequada para decisão sumária em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIMILSON DE OLIVEIRA ZALDGUER; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 157 CP (roubo), Art. 329 CP (resistência), Art. 307 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Art. 157 CP (roubo) +2 more

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Parties

EDIMILSON DE OLIVEIRA ZALDGUER

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação das frações na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante e atenuante
  3. 3 necessidade de aprofundada instrução dos autos para análise da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar por inexistir flagrante ilegalidade e por tratar-se de questão ligada à dosimetria da pena, que demanda análise aprofundada e instrução dos autos, não sendo adequada para decisão sumária em habeas corpus.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.