HC 667005 - DECISAO

HC 667005 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, houve manifesta ilegalidade na valoração adotada pelo acórdão de origem; consequente concessão da ordem para recalcular a dosimetria com a compensação integral, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TAVARES ALVES; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE TAVARES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 alcance da reincidência específica na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, houve manifesta ilegalidade na valoração adotada pelo acórdão de origem; consequente concessão da ordem para recalcular a dosimetria com a compensação integral, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, e 655 dias-multa.