HC 630133 - DECISAO

HC 630133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio; além disso, diante da múltipla reincidência do paciente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não se mostra cabível, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; por esse motivo aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0047563-29.2019.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tese 585 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Tese 585 Do STJ

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Parties

DOUGLAS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0047563-29.2019.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 aplicabilidade da Tese n. 585 do STJ
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal e atuação ex officio do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio; além disso, diante da múltipla reincidência do paciente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não se mostra cabível, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; por esse motivo aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.