REsp 1933549 - DECISAO

REsp 1933549 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a qualificadora sobejante como circunstância judicial negativa e redimensionar a pena, entendendo-se que, no caso de delito dupla ou múltiplemente qualificado, uma qualificadora deve servir para definir a pena-base e a(s) outra(s) podem ser tratada(s) como circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), justificando a majoração da pena-base em 1/6 no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a qualificadora sobejante como circunstância judicial negativa e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Sobejante, Livramento Condicional, Reincidência, Consumo De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Sobejante Livramento Condicional Reincidência Consumo De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

defesa

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de duas qualificadoras no crime de furto e sua valoração na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilizar uma qualificadora para agravar o tipo penal e outra como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 adequação da pena-base diante de qualificadoras múltiplas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a qualificadora sobejante como circunstância judicial negativa e redimensionar a pena, entendendo-se que, no caso de delito dupla ou múltiplemente qualificado, uma qualificadora deve servir para definir a pena-base e a(s) outra(s) podem ser tratada(s) como circunstância(s) judicial(is) desfavorável(is), justificando a majoração da pena-base em 1/6 no caso concreto.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a qualificadora sobejante como circunstância judicial negativa e redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a qualificadora sobejante como circunstância judicial negativa, redimensionar a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
  • Publique-se.