HC 667589 - DECISAO

HC 667589 - DECISAO

Embora não se admita, em regra, habeas corpus em substituição a recurso próprio, é possível a intervenção quando exista flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade. No caso, com pena definitiva inferior a quatro anos, pena-base aplicada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, tornando inadequada a manutenção do regime fechado apoioada apenas na multirreincidência do réu; por isso a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN DAVID DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial)
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Súmulas Vinculantes/constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Súmulas Vinculantes/constitucionais

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Parties

JONATHAN DAVID DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso do que o decorrente da pena aplicada
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Embora não se admita, em regra, habeas corpus em substituição a recurso próprio, é possível a intervenção quando exista flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade. No caso, com pena definitiva inferior a quatro anos, pena-base aplicada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, tornando inadequada a manutenção do regime fechado apoioada apenas na multirreincidência do réu; por isso a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente estiver descontando pena em meio mais severo.
  • Publique-se.