HC 661359 - DECISAO

HC 661359 - DECISAO

Constatada a utilização da quantidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, verificou-se ofensa à vedação do ne bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria usando a quantidade de drogas em apenas uma das fases, e que o Tribunal reavalie o regime inicial caso a pena seja reduzida.

Parties
Paciente: GABRIEL CASTRO RODRIGUES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo parcialmente a ordem, a fim de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceda à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria, e que, ao...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ne Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL CASTRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (ne bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Constatada a utilização da quantidade de drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, verificou-se ofensa à vedação do ne bis in idem; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria usando a quantidade de drogas em apenas uma das fases, e que o Tribunal reavalie o regime inicial caso a pena seja reduzida.

Court Disposition

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo parcialmente a ordem, a fim de determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proceda à nova dosimetria da pena do paciente, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria, e que, ao...

Orders

  • Proceda à nova dosimetria da pena do paciente, com utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Ao reanalisar a dosimetria e caso reduza a sanção imposta ao acusado, reavalie o regime inicial de cumprimento da pena, como consectário de eventual nova pena aplicada.