HC 655827 - DECISAO

HC 655827 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (inobservância da jurisprudência desta Corte sobre a compensação da confissão com a reincidência) autorizou a concessão da ordem de ofício, reconhecendo a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência, o que implicou a fixação da pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ DIEGO DA SILVA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ DIEGO DA SILVA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segunda fase da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria (inobservância da jurisprudência desta Corte sobre a compensação da confissão com a reincidência) autorizou a concessão da ordem de ofício, reconhecendo a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência, o que implicou a fixação da pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.