REsp 1859733 - DECISAO

REsp 1859733 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou omissão do Tribunal de origem ao não examinar se a confissão do recorrente foi utilizada para embasar a condenação e se havia apenas uma reincidência passível de compensação, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e o deu provimento para determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as teses suscitadas nos embargos de declaração defensivos.

Parties
Recorrente: MARCELO ROGERIO GNOATO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Da Confissão Com a Reincidência, Omissão Judicial, Súmula 545/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Compensação Da Confissão Com a Reincidência Omissão Judicial Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ROGERIO GNOATO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 existência de omissão do tribunal de origem quanto à compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 se a confissão foi utilizada para embasar a condenação e se havia apenas uma reincidência a ser compensada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou omissão do Tribunal de origem ao não examinar se a confissão do recorrente foi utilizada para embasar a condenação e se havia apenas uma reincidência passível de compensação, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e o deu provimento para determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as teses suscitadas nos embargos de declaração defensivos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, as teses levadas ao seu conhecimento por ocasião da oposição dos embargos de declaração defensivos.
  • Publique-se.