HC 660993 - DECISAO

HC 660993 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, em caráter excepcional, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, considerando idônea a fundamentação para o aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (5,7 g de cocaína e 11,4 g de crack) e das circunstâncias pessoais do réu, manteve-se o regime inicial fechado e aplicou-se a atenuante do art. 65, I, do Código Penal na fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ISAAC TAILLOR DA SILVEIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conhecer do habeas corpus; concedida parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ISAAC TAILLOR DA SILVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação e redimensionamento da pena-base
  3. 3 incidência de atenuante do art. 65, I, do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, mas, em caráter excepcional, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, considerando idônea a fundamentação para o aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade do entorpecente (5,7 g de cocaína e 11,4 g de crack) e das circunstâncias pessoais do réu, manteve-se o regime inicial fechado e aplicou-se a atenuante do art. 65, I, do Código Penal na fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; concedida parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação