HC 647627 - DECISAO

HC 647627 - DECISAO

Havendo demonstrado o embargante que as razões da decisão estabeleceram a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão após afastado o aumento de 3/8, mas o dispositivo não refletiu tal redução, houve omissão a ser sanada; assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, fixando a pena em 5 anos e 4 meses e o regime prisional semiaberto, ressalvada a situação em que o paciente esteja cumprindo pena mais severa.

Parties
Embargante: VICTOR VINICIUS FREIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para estabelecer a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Semiaberto, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Semiaberto Embargos De Declaração Omissão No Julgado

Case Brief

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Parties

VICTOR VINICIUS FREIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão versus mera revisão do julgado
  3. 3 coerência entre fundamentação e dispositivo da decisão

Ratio Decidendi

Havendo demonstrado o embargante que as razões da decisão estabeleceram a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão após afastado o aumento de 3/8, mas o dispositivo não refletiu tal redução, houve omissão a ser sanada; assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, fixando a pena em 5 anos e 4 meses e o regime prisional semiaberto, ressalvada a situação em que o paciente esteja cumprindo pena mais severa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para estabelecer a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver cumprindo pena mais severa.
  • Publique-se. Intimem-se.