REsp 1927947 - DECISAO

REsp 1927947 - DECISAO

O Tribunal aferiu que a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" foi justificada pelo prejuízo excepcional (aproximadamente R$ 75.000,00), reconheceu a discricionariedade do juízo na escolha da fração para aumento da pena-base (aplicada 1/6 por vetorial negativa) e entendeu ser admissível a majorante decorrente do concurso de pessoas e do transporte do veículo para o exterior; todavia, em conformidade com a Súmula 443/STJ, afastou-se aumento na terceira fase que se fundou apenas na enumeração de majorantes, reduzindo a fração ao mínimo legal (1/3) e, assim, reduzindo a pena para 8 anos de reclusão e a pena pecuniária para 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: EMERSON ASSIS DE MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II E IV, Do Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, II E Iv, Do Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Majorantes Súmula 443/stj Art. 68 Do CP

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Parties

EMERSON ASSIS DE MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime"
  2. 2 aplicação da fração para cada circunstância judicial negativa (1/8 versus 1/6)
  3. 3 aumento da pena na terceira fase com base apenas na indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aferiu que a valoração negativa da circunstância "consequências do crime" foi justificada pelo prejuízo excepcional (aproximadamente R$ 75.000,00), reconheceu a discricionariedade do juízo na escolha da fração para aumento da pena-base (aplicada 1/6 por vetorial negativa) e entendeu ser admissível a majorante decorrente do concurso de pessoas e do transporte do veículo para o exterior; todavia, em conformidade com a Súmula 443/STJ, afastou-se aumento na terceira fase que se fundou apenas na enumeração de majorantes, reduzindo a fração ao mínimo legal (1/3) e, assim, reduzindo a pena para 8 anos de reclusão e a pena pecuniária para 20 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena aplicada ao recorrente para 8 anos de reclusão
  • Reduzida a pena pecuniária para 20 dias-multa