HC 664336 - DECISAO

HC 664336 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, fixando-se a pena final do paciente em 8 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.

Parties
Paciente: Bruno do Nascimento; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Concurso Formal, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Reincidência
Penal Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Concurso Formal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores +3 more

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Parties

Bruno do Nascimento

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 valoração de majorantes sobejantes em fases distintas da dosimetria
  3. 3 exasperação da pena por concurso formal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, fixando-se a pena final do paciente em 8 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão hostilizado