HC 667022 - DECISAO

HC 667022 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos peça essencial (cópia da sentença condenatória), imprescindível para analisar a alegada ilegalidade (reas dosimetria da pena); em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória, manteve-se o indeferimento,...

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Parties
Paciente: JUNIOR ALVES DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Exasperação Da Pena Base, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Exasperação Da Pena Base Prova Pré Constituída

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Parties

JUNIOR ALVES DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa da conduta social e das consequências do delito
  2. 2 fração aplicável para exasperar a pena-base (1/6 alegado)
  3. 3 obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou aos autos peça essencial (cópia da sentença condenatória), imprescindível para analisar a alegada ilegalidade (reas dosimetria da pena); em razão da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória, manteve-se o indeferimento, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intime-se.