REsp 1936542 - DECISAO

REsp 1936542 - DECISAO

O STJ concluiu que condenações passadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base; aplicando essa orientação, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de e-STJ fls. 106/110.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 299 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Direito Ao Esquecimento Art. 59 Do Código Penal Art. 299 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes para exasperar a pena-base
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento em condenações extintas com lapso temporal inferior a 10 anos
  3. 3 Valoração das condenações passadas na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que condenações passadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base; aplicando essa orientação, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público e restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de e-STJ fls. 106/110.

Orders

  • Restabelecer sentença de e-STJ fls. 106/110.
  • Intimem-se.