HC 659929 - DECISAO

HC 659929 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na fixação da pena-base, deve observar-se a proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte segundo a qual é adequada a fração de 1/6 para cada vetorial negativa; assim, redimensionou-se a fração de aumento da pena-base para 1/6 acima do mínimo legal, mantendo-se, contudo, o quantum final fixado pelo Tribunal de origem em observância ao princípio do non reformatio in pejus e ao artigo 617 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Non Reformatio in Pejus, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Fração Majorante, Pena Base, Art. 155, § 4º, Inciso I, Do Código Penal, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Non Reformatio in Pejus Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão +4 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fração de majoração incidente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade entre majorante e minorante na dosimetria
  3. 3 aplicação das frações 1/6 e 1/8 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na fixação da pena-base, deve observar-se a proporcionalidade e a jurisprudência desta Corte segundo a qual é adequada a fração de 1/6 para cada vetorial negativa; assim, redimensionou-se a fração de aumento da pena-base para 1/6 acima do mínimo legal, mantendo-se, contudo, o quantum final fixado pelo Tribunal de origem em observância ao princípio do non reformatio in pejus e ao artigo 617 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a fração de aumento da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, mantido o quantum da pena estabelecido pelo Tribunal de origem.
  • Comunique-se.