REsp 1923129 - DECISAO

REsp 1923129 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial por entender ser desproporcional considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 apta a configurar reincidência para fins do art. 61, I, do Código Penal; afastada a agravante da reincidência, foi recalculada a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Dagoberto Taveira Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Roubo Majorado

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Parties

Dagoberto Taveira Fonseca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura agravante de reincidência para fins do art. 61, I, do Código Penal
  2. 2 Se deve ser afastada a agravante da reincidência e recalculada a dosimetria da pena na segunda fase

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial por entender ser desproporcional considerar condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 apta a configurar reincidência para fins do art. 61, I, do Código Penal; afastada a agravante da reincidência, foi recalculada a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias
  • Reduzir a pena do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão