HC 635356 - DECISAO

HC 635356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício diante de ilegalidade manifesta, afastou-se a valoração negativa da personalidade fundada em condenações pretéritas, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (utilizada para formar o convencimento) e procedeu-se à compensação parcial entre a confissão e a reincidência, recalculando-se a dosimetria e reduzindo-se a pena definitiva para 9 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIO ALESSANDRO DA CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade, reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Personalidade Do Agente, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Personalidade Do Agente Pena Base +1 more

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Parties

FABIO ALESSANDRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da personalidade do agente com base em condenações pretéritas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, considerando a possibilidade de concessão de ofício diante de ilegalidade manifesta, afastou-se a valoração negativa da personalidade fundada em condenações pretéritas, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (utilizada para formar o convencimento) e procedeu-se à compensação parcial entre a confissão e a reincidência, recalculando-se a dosimetria e reduzindo-se a pena definitiva para 9 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, e 22 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade, reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade do paciente e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.